Newsletter Muriel Advogados – Abril 2022
STJ admite o processamento de conflito de competência entre tribunais arbitrais O Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu a sua competência para processar e julgar conflito positivo de competência entre Tribunais Arbitrais, no caso em que o regulamento da respectiva Câmara de Arbitragem for silente a […]