Newsletter Muriel Advogados – Junho 2022
Emenda Constitucional nº 125/2022 – PEC da Relevância Em 15 de julho de 2022, entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 125/2022, que inclui um filtro de relevância para que recursos especiais sejam apreciados pelo STJ. Deste modo, a parte recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, sendo […]