Validity of Signatures and Exemption from Witnesses in Electronically Signed Contracts
Law No. 14,620, enacted on July 13, 2023, among other provisions, introduced an essential innovation regarding extrajudicial enforceable instruments. According to the new paragraph 4 of Article 784 of the Code of Civil Procedure: “In enforceable instruments constituted or certified electronically, any form of electronic signature provided for by law is admitted, and the signature […]
Validade de assinaturas e dispensa de testemunhas em contratos assinados eletronicamente
A Lei nº 14.620, promulgada em 13 de julho de 2023, dentre outras providências, trouxe uma importante novidade aos títulos executivos extrajudiciais. De acordo com o novo § 4º do artigo 784 do Código de Processo Civil: “Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em […]