Newsletter Muriel Advogados – Julho 2023
A aplicação da taxa Selic como método de correção das dívidas civis é objeto de julgamento pelo STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em processo de julgamento do Recurso Especial 1.795.982, no qual se discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis. A questão […]
Newsletter Muriel Advogados – July 2023
Application of the Selic Rate as a Method for Correcting Civil Debts Under Consideration by the STJ The Special Court of the Superior Court of Justice (STJ) is in the process of deliberating on Special Appeal 1,795,982, which discusses the possibility of applying the Selic rate to correct civil debts. The issue arises from the […]