Newsletter Muriel Advogados – Setembro 2023
STF decide que é inconstitucional a regra que veda os juízes de julgarem ações de clientes de escritórios de parentes Em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do inciso VIII, do art. 144, do CPC, que vedava ao juiz exercer suas funções […]