Nova lei aumenta os custos para litigar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Em 3 de outubro de 2023, foi sancionada e publicada a Lei Estadual nº 17.785/23, que modifica a Lei das Taxas Judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03) e aumenta as taxas judiciárias cobradas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”). As alterações incluem custas iniciais, taxas de interposição de recursos e custas finais. […]