Novas Regras para a Cláusula de Eleição de Foro
No dia 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.879/2024, que trouxe mudanças importantes sobre a possibilidade de eleição de foro, alterando o §1º e incluindo o §5º no art. 63 do Código de Processo Civil (CPC). Principais Alterações: A cláusula de eleição de foro só produzirá efeito se houver pertinência com […]