Superior Tribunal de Justiça decide que a instauração da arbitragem interrompe a prescrição mesmo antes da Reforma de 2015
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instauração de procedimento arbitral é suficiente para interromper o prazo prescricional, inclusive em casos anteriores à inclusão expressa dessa regra pela Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei de Arbitragem. A controvérsia surgiu em uma ação anulatória de sentença arbitral, na qual se […]