Entendimento de que todo contrato de franquia é de adesão é perigoso
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.602.076/SP, reconheceu a nulidade de cláusula compromissória arbitral prevista em contrato de franquia, com fundamento no artigo 4º da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). No voto condutor, prevaleceu a premissa de que o contrato de franquia seria, por natureza, […]