Afinal, são devidos honorários recursais em Agravo de Instrumento?
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o regime dos honorários sucumbenciais passou por mudanças relevantes, incluindo a previsão dos chamados honorários recursais, disciplinados pelo artigo 85 do CPC. Entre as inovações, surgiu o debate sobre a possibilidade de sua aplicação em sede de agravo de instrumento. A partir da […]