O novo Marco Legal dos Contratos de Seguro no Brasil (a Lei nº 15.040/2024) entrará em vigor em 11 de dezembro de 2025 e traz importantes mudanças para o setor de seguros privado. A norma substitui dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, com impacto direto sobre contratação, cobertura, regulação de sinistros e resolução de disputas.
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