Dispensa das testemunhas em contratos eletrônicos pelo STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante ao reconhecer, por maioria, a força executiva de um contrato de mútuo celebrado e assinado eletronicamente, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, requisito tradicionalmente exigido pelo Código de Processo Civil para a caracterização do título executivo extrajudicial. O entendimento foi firmado no […]
A Arbitragem e o futuro da Produção Antecipada de Provas
A arbitragem consolidou-se como um importante método de resolução de conflitos e segue sendo objeto de debates relevantes, entre eles a possibilidade de utilização da ação de produção antecipada de provas não urgentes em casos que envolvem cláusula arbitral. A discussão ganhou destaque a partir das inovações do artigo 381, incisos II e III, do […]
O dilema da redução de multas contratuais pelos tribunais
A aplicação do artigo 413 do Código Civil, que autoriza a redução equitativa da cláusula penal, tem sido objeto de debates relevantes na jurisprudência, especialmente quanto à sua utilização de ofício pelos tribunais, em diferentes graus de jurisdição. Embora o entendimento majoritário reconheça que se trata de norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo […]
Muriel Advogados é reconhecido no guia International Best Lawyers 2026
O Muriel Advogados celebra mais um importante reconhecimento no guia internacional Best Lawyers 2026. Nossos sócios Marcelo Muriel e Danilo Orenga foram destaques em Arbitration and Mediation. Marcelo também foi reconhecido em Product Liability Litigation, International Arbitration e Litigation, refletindo a amplitude e a excelência de sua atuação em contencioso e arbitragem. Giovanny Russo foi mencionado na […]
Reconhecimento que reflete a confiança de quem caminha ao nosso lado. O depoimento de nossos clientes no Legal 500 Latin America 2026
Com muita satisfação, compartilhamos alguns dos depoimentos recebidos no The Legal 500 Latin America 2026, resultado de parcerias sólidas e relações de confiança que construímos ao longo dos anos. Ficamos honrados com o reconhecimento do escritório nas categorias Dispute Resolution: Mid-Market Litigation e Dispute Resolution: Arbitration, que reflete nosso compromisso com a excelência técnica e […]
Reconhecimento que reflete a confiança de quem caminha ao nosso lado. O depoimento de nossos clientes no Legal 500 Latin America 2026
Com muita satisfação, compartilhamos alguns dos depoimentos recebidos no The Legal 500 Latin America 2026, resultado de parcerias sólidas e relações de confiança que construímos ao longo dos anos. Ficamos honrados com o reconhecimento do escritório nas categorias Dispute Resolution: Mid-Market Litigation e Dispute Resolution: Arbitration, que reflete nosso compromisso com a excelência técnica e com […]
Muriel Advogados reconhecido pelo Legal 500 Latin America 2026 em Dispute Resolution: Mid-market Litigation e Dispute Resolution: Arbitration
23O Muriel Advogados foi reconhecido pelo Legal 500 Latin America 2026 nas categorias Dispute Resolution: Mid-market Litigation e Dispute Resolution: Arbitration. O guia destacou os sócios Marcelo Muriel e Danilo Orenga, assim como o associado Giovanny Russo como Leading Associate em Dispute Resolution: Arbitration. Um reconhecimento que reflete o compromisso do escritório com a excelência […]
Marcelo Muriel é reconhecido no LACCA 2026 em Arbitration
Temos o orgulho de anunciar que nosso sócio fundador, Marcelo Muriel, foi reconhecido na categoria Arbitration pelo LACCA Approved 2026, ranking que destaca os principais advogados da América Latina recomendados por executivos jurídicos de grandes empresas. ⠀ O reconhecimento reforça o compromisso do Muriel Advogados com a excelência técnica e a atuação de destaque em arbitragens nacionais […]
Muriel Advogados no Latin Lawyer 250
O Muriel Advogados foi reconhecido pelo Latin Lawyer 250 por sua atuação em disputas estratégicas nas áreas de Arbitragem e Contencioso, lideradas por Marcelo Muriel e Danilo Orenga. Agradecemos aos clientes e parceiros pela confiança.
STJ decide que falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil não é suficiente para invalidar assinatura eletrônica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que não deve ser afastada a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, apenas em razão de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (“ICP-Brasil”). Segundo a Ministra Relatora Nancy Andrighi, o sistema de […]