Validade de cláusulas de não concorrência sem prazo definido
Cláusulas de não concorrência são comumente utilizadas em contratos empresariais, especialmente em acordos de dissolução societária, reorganizações empresariais e franquia, com a finalidade de preservar o fundo de comércio, o know-how e a clientela após o encerramento da relação contratual ou societária. A controvérsia jurídica surge quando tais cláusulas impõem restrições sem delimitação temporal, […]
Muriel Advogados é reconhecido no guia International Best Lawyers 2026
O Muriel Advogados celebra mais um importante reconhecimento no guia internacional Best Lawyers 2026. Nossos sócios Marcelo Muriel e Danilo Orenga foram destaques em Arbitration and Mediation. Marcelo também foi reconhecido em Product Liability Litigation, International Arbitration e Litigation, refletindo a amplitude e a excelência de sua atuação em contencioso e arbitragem. Giovanny Russo foi mencionado na […]
Reconhecimento que reflete a confiança de quem caminha ao nosso lado. O depoimento de nossos clientes no Legal 500 Latin America 2026
Com muita satisfação, compartilhamos alguns dos depoimentos recebidos no The Legal 500 Latin America 2026, resultado de parcerias sólidas e relações de confiança que construímos ao longo dos anos. Ficamos honrados com o reconhecimento do escritório nas categorias Dispute Resolution: Mid-Market Litigation e Dispute Resolution: Arbitration, que reflete nosso compromisso com a excelência técnica e […]
Muriel Advogados reconhecido pelo Legal 500 Latin America 2026 em Dispute Resolution: Mid-market Litigation e Dispute Resolution: Arbitration
23O Muriel Advogados foi reconhecido pelo Legal 500 Latin America 2026 nas categorias Dispute Resolution: Mid-market Litigation e Dispute Resolution: Arbitration. O guia destacou os sócios Marcelo Muriel e Danilo Orenga, assim como o associado Giovanny Russo como Leading Associate em Dispute Resolution: Arbitration. Um reconhecimento que reflete o compromisso do escritório com a excelência […]
Marcelo Muriel é reconhecido no LACCA 2026 em Arbitration
Temos o orgulho de anunciar que nosso sócio fundador, Marcelo Muriel, foi reconhecido na categoria Arbitration pelo LACCA Approved 2026, ranking que destaca os principais advogados da América Latina recomendados por executivos jurídicos de grandes empresas. ⠀ O reconhecimento reforça o compromisso do Muriel Advogados com a excelência técnica e a atuação de destaque em arbitragens nacionais […]
Newsletter Muriel Advogados – Dezembro 2024
TRF1 decide que geradores de energia eólica e fotovoltaica têm direito ao ressarcimento em caso de curtailment A 5ª Turma Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF1”) decidiu que os geradores de energia devem ser compensados por eventos de curtailment (ou constrained-off ou, ainda, cortes de geração). O curtailment é a prática de redução ou […]
Newsletter Muriel Advogados – Outubro 2024
STJ decide que retirada indevida de valores do caixa da sociedade configura falta grave e justifica exclusão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a retirada de valores do caixa da sociedade por sócio em desacordo com o deliberado em reunião sócios e com o contrato social configura falta grave e […]
Nova Lei uniformiza correção monetária e juros nos casos de inadimplemento e flexibiliza a Lei da Usura
Foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que altera disposições do Código Civil para uniformizar o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis aos casos de descumprimento de obrigações civis, e que também altera disposições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933). Com as novas redações dos art. 389 e 406 do Código […]
Newsletter Muriel Advogados – Junho 2024
Projeto de Lei visa uniformizar correção monetária e juros nos casos de inadimplemento de obrigação Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.233/2023 (“PL”), que visa uniformizar o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis aos casos de descumprimento de obrigações de natureza civil. O PL estabelece que, […]
Novas Regras para a Cláusula de Eleição de Foro
No dia 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.879/2024, que trouxe mudanças importantes sobre a possibilidade de eleição de foro, alterando o §1º e incluindo o §5º no art. 63 do Código de Processo Civil (CPC). Principais Alterações: A cláusula de eleição de foro só produzirá efeito se houver pertinência com […]