STJ decide que falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil não é suficiente para invalidar assinatura eletrônica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que não deve ser afastada a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, apenas em razão de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (“ICP-Brasil”). Segundo a Ministra Relatora Nancy Andrighi, o sistema de […]
TRF1 decide que geradores de energia eólica e fotovoltaica têm direito ao ressarcimento em caso de curtailment
A 5ª Turma Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF1”) decidiu que os geradores de energia devem ser compensados por eventos de curtailment (ou constrained-off ou, ainda, cortes de geração). O curtailment é a prática de redução ou interrupção forçada da geração de energia imposta pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) quando há excesso […]
STJ decide que instituição da arbitragem interrompe a prescrição mesmo para fatos anteriores à reforma legal de 2015
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a instauração de procedimento arbitral é suficiente para interromper o prazo prescricional, mesmo nos casos ocorridos antes da introdução expressa dessa regra pela Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei de Arbitragem. A controvérsia surgiu em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, na […]