O dilema da redução de multas contratuais pelos tribunais
A aplicação do artigo 413 do Código Civil, que autoriza a redução equitativa da cláusula penal, tem sido objeto de debates relevantes na jurisprudência, especialmente quanto à sua utilização de ofício pelos tribunais, em diferentes graus de jurisdição. Embora o entendimento majoritário reconheça que se trata de norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo […]