Newsletter Muriel Advogados – Abril 2024
Grandes e médias empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de maio de 2024 Grandes e médias empresas deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de maio de 2024, plataforma que irá centralizar as comunicações de processos de todos os Tribunais brasileiros em um único local. Após essa data, o […]
Nova lei aumenta os custos para litigar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Em 3 de outubro de 2023, foi sancionada e publicada a Lei Estadual nº 17.785/23, que modifica a Lei das Taxas Judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03) e aumenta as taxas judiciárias cobradas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”). As alterações incluem custas iniciais, taxas de interposição de recursos e custas finais. […]
Newsletter Muriel Advogados – Setembro 2023
STF decide que é inconstitucional a regra que veda os juízes de julgarem ações de clientes de escritórios de parentes Em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do inciso VIII, do art. 144, do CPC, que vedava ao juiz exercer suas funções […]
Newsletter Muriel Advogados – Julho 2023
A aplicação da taxa Selic como método de correção das dívidas civis é objeto de julgamento pelo STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em processo de julgamento do Recurso Especial 1.795.982, no qual se discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis. A questão […]
Newsletter Muriel Advogados – July 2023
Application of the Selic Rate as a Method for Correcting Civil Debts Under Consideration by the STJ The Special Court of the Superior Court of Justice (STJ) is in the process of deliberating on Special Appeal 1,795,982, which discusses the possibility of applying the Selic rate to correct civil debts. The issue arises from the […]
Newsletter Muriel Advogados – Maio 2023
O TJSP suspende a exigibilidade de sentença arbitral proferida por árbitro que supostamente já atuou por uma das partes A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu liminarmente a exigibilidade de sentença arbitral proferida em procedimento arbitral administrado pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, por suposta […]
Newsletter Muriel Advogados – May 2023
The Court of Justice of São Paulo suspended the enforceability of an arbitral award issued by an arbitrator who had allegedly acted as an attorney of one of the partiesThe 2nd Reserved Chamber of Business Law of the Court of Justice of São Paulo granted an injunction to suspend the enforceability of an arbitral award […]
Grandes Casos da Arbitragem Internacional
Marcelo Muriel participated in the special live “Grandes Casos da Arbitragem Internacional”, held by the Canal Arbitragem on Youtube, in which the decision of the American Supreme Court in the case Stolt-Nielsen SA X AnimalFeeds International Corp.
Grandes Casos da Arbitragem Internacional
Marcelo Muriel participou da live especial “Grandes Casos da Arbitragem Internacional”, realizada pelo Canal Arbitragem, no Youtube, em que foi debatida a decisão da Suprema Corte Americana o caso Stolt-Nielsen SA X AnimalFeeds International Corp. Veja na íntegra em: https://lnkd.in/dWTM9Shp
Análise Advocacia 2021 Guide
Análise Advocacia 2021 guide recognized today Marcelo Muriel. Our founding partner was recognized as one of the most admired lawyers in Brazil in Arbitration and in the economic health sector.