A Arbitragem e o futuro da Produção Antecipada de Provas
A arbitragem consolidou-se como um importante método de resolução de conflitos e segue sendo objeto de debates relevantes, entre eles a possibilidade de utilização da ação de produção antecipada de provas não urgentes em casos que envolvem cláusula arbitral. A discussão ganhou destaque a partir das inovações do artigo 381, incisos II e III, do […]
O dilema da redução de multas contratuais pelos tribunais
A aplicação do artigo 413 do Código Civil, que autoriza a redução equitativa da cláusula penal, tem sido objeto de debates relevantes na jurisprudência, especialmente quanto à sua utilização de ofício pelos tribunais, em diferentes graus de jurisdição. Embora o entendimento majoritário reconheça que se trata de norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo […]
Reconhecimento que reflete a confiança de quem caminha ao nosso lado. O depoimento de nossos clientes no Legal 500 Latin America 2026
Com muita satisfação, compartilhamos alguns dos depoimentos recebidos no The Legal 500 Latin America 2026, resultado de parcerias sólidas e relações de confiança que construímos ao longo dos anos. Ficamos honrados com o reconhecimento do escritório nas categorias Dispute Resolution: Mid-Market Litigation e Dispute Resolution: Arbitration, que reflete nosso compromisso com a excelência técnica e com […]
Muriel Advogados no Latin Lawyer 250
O Muriel Advogados foi reconhecido pelo Latin Lawyer 250 por sua atuação em disputas estratégicas nas áreas de Arbitragem e Contencioso, lideradas por Marcelo Muriel e Danilo Orenga. Agradecemos aos clientes e parceiros pela confiança.
STJ decide que falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil não é suficiente para invalidar assinatura eletrônica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que não deve ser afastada a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, apenas em razão de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (“ICP-Brasil”). Segundo a Ministra Relatora Nancy Andrighi, o sistema de […]
TRF1 decide que geradores de energia eólica e fotovoltaica têm direito ao ressarcimento em caso de curtailment
A 5ª Turma Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF1”) decidiu que os geradores de energia devem ser compensados por eventos de curtailment (ou constrained-off ou, ainda, cortes de geração). O curtailment é a prática de redução ou interrupção forçada da geração de energia imposta pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) quando há excesso […]
STJ decide que instituição da arbitragem interrompe a prescrição mesmo para fatos anteriores à reforma legal de 2015
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a instauração de procedimento arbitral é suficiente para interromper o prazo prescricional, mesmo nos casos ocorridos antes da introdução expressa dessa regra pela Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei de Arbitragem. A controvérsia surgiu em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, na […]
Inteligência Artificial e Arbitragem: a orientação administrativa n° 7/2025 do CAM-CCBC
No último dia 17 de julho, o CAM-CCBC divulgou a Orientação Administrativa n.º 07/2025, abordando o uso de ferramentas de inteligência artificial em arbitragens, mediações e dispute boards. A orientação destaca a importância de preservar a confidencialidade, respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, e reforça a responsabilidade de todos os envolvidos em […]
Reformas no Setor Elétrico Medidas Provisórias nº1300 e nº1304
O setor elétrico brasileiro passa por uma reconfiguração regulatória importante. As Medidas Provisórias nº 1.300 e nº 1.304, publicadas entre maio e julho de 2025, trazem mudanças estruturais voltadas à ampliação do mercado livre, revisão de subsídios e contenção de custos. Entre os principais pontos, destacam-se: abertura total do mercado livre de energia, novas regras […]
Highlights do Marco Legal dos Seguros
O novo Marco Legal dos Contratos de Seguro no Brasil (a Lei nº 15.040/2024) entrará em vigor em 11 de dezembro de 2025 e traz importantes mudanças para o setor de seguros privado. A norma substitui dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, com impacto direto sobre contratação, cobertura, regulação de sinistros e […]