Newsletter Muriel Advogados – Fevereiro 2023
STJ revisa o Tema 677 e estabelece que o depósito judicial a título de garantia e a penhora de ativos não isentam o devedor dos efeitos da mora O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) revisou o entendimento firmado no Tema Repetitivo 677 para estabelecer que o depósito judicial a título de garantia processual ou decorrente […]