TRF1 decide que geradores de energia eólica e fotovoltaica têm direito ao ressarcimento em caso de curtailment
A 5ª Turma Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF1”) decidiu que os geradores de energia devem ser compensados por eventos de curtailment (ou constrained-off ou, ainda, cortes de geração). O curtailment é a prática de redução ou interrupção forçada da geração de energia imposta pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) quando há excesso […]
STJ decide que instituição da arbitragem interrompe a prescrição mesmo para fatos anteriores à reforma legal de 2015
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a instauração de procedimento arbitral é suficiente para interromper o prazo prescricional, mesmo nos casos ocorridos antes da introdução expressa dessa regra pela Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei de Arbitragem. A controvérsia surgiu em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, na […]
Inteligência Artificial e Arbitragem: a orientação administrativa n° 7/2025 do CAM-CCBC
No último dia 17 de julho, o CAM-CCBC divulgou a Orientação Administrativa n.º 07/2025, abordando o uso de ferramentas de inteligência artificial em arbitragens, mediações e dispute boards. A orientação destaca a importância de preservar a confidencialidade, respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, e reforça a responsabilidade de todos os envolvidos em […]
Reformas no Setor Elétrico Medidas Provisórias nº1300 e nº1304
O setor elétrico brasileiro passa por uma reconfiguração regulatória importante. As Medidas Provisórias nº 1.300 e nº 1.304, publicadas entre maio e julho de 2025, trazem mudanças estruturais voltadas à ampliação do mercado livre, revisão de subsídios e contenção de custos. Entre os principais pontos, destacam-se: abertura total do mercado livre de energia, novas regras […]
Highlights do Marco Legal dos Seguros
O novo Marco Legal dos Contratos de Seguro no Brasil (a Lei nº 15.040/2024) entrará em vigor em 11 de dezembro de 2025 e traz importantes mudanças para o setor de seguros privado. A norma substitui dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, com impacto direto sobre contratação, cobertura, regulação de sinistros e […]
Muriel Advogados e seu sócio-fundador estão entre os mais admirados no Análise Advocacia Regional 2025 na categoria Grande São Paulo
O Muriel Advogados foi novamente reconhecido como um dos escritórios mais admirados do estado de São Paulo no guia Análise Advocacia Regional 2025, publicado pela Análise Editorial.A pesquisa, realizada com executivos jurídicos de empresas de todo o país, identifica os escritórios que mais se destacam em cada região, considerando critérios como especialização, reputação, atendimento e […]
STJ: Súmula 308 não se aplica à alienação fiduciária de imóveis
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis. A referida Súmula, voltada a hipóteses específicas de hipoteca no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), dispõe que “a hipoteca firmada entre a construtora e o […]
Muriel Advogados e seus sócios são reconhecidos no Chambers Brazil: Contentious 2025
O guia Chambers Brazil: Contentious 2025 reconheceu o Muriel Advogados e seus sócios, Marcelo Muriel e Danilo Orenga, nas áreas de Dispute Resolution: Arbitration e Dispute Resolution: Litigation. Esse reconhecimento reflete nosso compromisso com a excelência e com a entrega de soluções jurídicas estratégicas e eficazes aos nossos clientes. Agradecemos a todos os clientes e […]
Superior Tribunal de Justiça decide que a instauração da arbitragem interrompe a prescrição mesmo antes da Reforma de 2015
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instauração de procedimento arbitral é suficiente para interromper o prazo prescricional, inclusive em casos anteriores à inclusão expressa dessa regra pela Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei de Arbitragem. A controvérsia surgiu em uma ação anulatória de sentença arbitral, na qual se […]