Newsletter Muriel Advogados – Abril 2024
Grandes e médias empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de maio de 2024 Grandes e médias empresas deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de maio de 2024, plataforma que irá centralizar as comunicações de processos de todos os Tribunais brasileiros em um único local. Após essa data, o […]
Newsletter Muriel Advogados – Dezembro 2023
Highlights do Novo Marco Regulatório de Fundos de Investimento Entrou em vigor a Resolução 175 da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), que constitui Novo Marco Regulatório de Fundos de Investimento do Brasil, atualizando as práticas para padrões internacionais, dando maior transparência sobre a gestão dos fundos e aumentando o potencial de captação. Dentre as alterações […]
Nova lei aumenta os custos para litigar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Em 3 de outubro de 2023, foi sancionada e publicada a Lei Estadual nº 17.785/23, que modifica a Lei das Taxas Judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03) e aumenta as taxas judiciárias cobradas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”). As alterações incluem custas iniciais, taxas de interposição de recursos e custas finais. […]
Newsletter Muriel Advogados – Setembro 2023
STF decide que é inconstitucional a regra que veda os juízes de julgarem ações de clientes de escritórios de parentes Em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do inciso VIII, do art. 144, do CPC, que vedava ao juiz exercer suas funções […]
Newsletter Muriel Advogados – Julho 2023
A aplicação da taxa Selic como método de correção das dívidas civis é objeto de julgamento pelo STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em processo de julgamento do Recurso Especial 1.795.982, no qual se discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis. A questão […]
Validade de assinaturas e dispensa de testemunhas em contratos assinados eletronicamente
A Lei nº 14.620, promulgada em 13 de julho de 2023, dentre outras providências, trouxe uma importante novidade aos títulos executivos extrajudiciais. De acordo com o novo § 4º do artigo 784 do Código de Processo Civil: “Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em […]
Novo Regulamento de Arbitragem Societária do CAM-CCBC
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), por meio da Norma Complementar 02/2023, anunciou, em 26.04.2023, o Regulamento de Arbitragem Societária. O regulamento tem o objetivo de fornecer diretrizes específicas para casos de arbitragem relacionados a interesses pluri-individuais uniformes na arbitragem societária. O Regulamento de Arbitragem Societária será aplicado quando […]
Newsletter Muriel Advogados – Maio 2023
O TJSP suspende a exigibilidade de sentença arbitral proferida por árbitro que supostamente já atuou por uma das partes A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu liminarmente a exigibilidade de sentença arbitral proferida em procedimento arbitral administrado pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, por suposta […]
Artigo | CNN: A Arbitragem e o futuro da Produção Antecipada de Provas
Nosso sócio Danilo Orenga e nossa associada Yasmim Fortes tiveram o artigo “A Arbitragem e o futuro da Produção Antecipada de Provas” publicado pela CNN Brasil. No artigo, Danilo e Yasmim discorrem sobre a relação entre a arbitragem e a ação de produção antecipada de provas sem o requisito de urgência, em atenção ao recente […]
Entrevista: Danilo Orenga no canal Momento Arbitragem
Nosso sócio Danilo Orenga foi entrevistado por Asdrubal Júnior no canal Momento Arbitragem. Na conversa sobre Arbitragem e Precedentes Judiciais, tema de seu recém-lançado livro, Danilo e Asdrubal debatem sobre como os precedentes judiciais e a arbitragem se relacionam, sistemas de justiça, administração pública e as exceções aplicáveis. Confira a entrevista na íntegra aqui.