28/06/2024
Newsletter Muriel Advogados – Junho 2024
Projeto de Lei visa uniformizar correção monetária e juros nos casos de inadimplemento de obrigação Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.233/2023 (“PL”), que visa…
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No dia 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.879/2024, que trouxe mudanças importantes sobre a possibilidade de eleição de foro, alterando o §1º e incluindo o…
Grandes e médias empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de maio de 2024 Grandes e médias empresas deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30…
Highlights do Novo Marco Regulatório de Fundos de Investimento Entrou em vigor a Resolução 175 da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), que constitui Novo Marco Regulatório de Fundos de Investimento…
Em 3 de outubro de 2023, foi sancionada e publicada a Lei Estadual nº 17.785/23, que modifica a Lei das Taxas Judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03) e aumenta as taxas…
STF decide que é inconstitucional a regra que veda os juízes de julgarem ações de clientes de escritórios de parentes Em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados…
A aplicação da taxa Selic como método de correção das dívidas civis é objeto de julgamento pelo STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em processo…
A Lei nº 14.620, promulgada em 13 de julho de 2023, dentre outras providências, trouxe uma importante novidade aos títulos executivos extrajudiciais. De acordo com o novo § 4º do…
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), por meio da Norma Complementar 02/2023, anunciou, em 26.04.2023, o Regulamento de Arbitragem Societária. O regulamento tem o…
O TJSP suspende a exigibilidade de sentença arbitral proferida por árbitro que supostamente já atuou por uma das partes A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça…